CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E OUTRAS AVENÇAS

 

MF ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ME com sede na cidade de Serra, estado do Espírito Santo, na Rua Natalino Ribeiro, nº 34, Loja 1, Conjunto Jacaraípe, inscrita no CNPJ sob o nº 14.425.449/0001-06, doravante denominada SERRA TELECOM, prestará o Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”), ao CLIENTE, em sua respectiva Área de Autorização, mediante aceite às cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato de Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (“Contrato”) e seus anexos, na forma da regulamentação específica editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1. Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições:

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

CLIENTE – Pessoa natural ou jurídica que firma o presente contrato com a SERRA TELECOM.

CENTRAL DE ATENDIMENTO – órgão de atendimento ao CLIENTE responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e serviços. O contato pelos CLIENTES deve ser feito por meio de ligação telefônica ao número (27)3052-3438 e/ou pelo endereço eletrônico suporte@serratelecom.com.br;

INFORMAÇÕES MULTIMÍDIA – sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza.

NOTA FISCAL/ DE SERVIÇOS – documento de cobrança do serviço, também denominada “NF/F”.

INFORMAÇÃO – abrangerá toda informação escrita, verbal ou de outro modo apresentada, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, discos, disquetes, fitas, e outras informações técnicas, financeiras ou comerciais.

SERVIÇO OU SERVIÇOS – serviço(s) contratado(s) pelo CLIENTE e especificado(s) no Termo de Contratação de Serviços – TCS.

LGT – Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 1997.

PORTAL SERRA TELECOM NA INTERNET – www.serratelecom.com.br.

REGULAMENTO DO SCM – Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução ANATEL nº 614/2013.

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (“SCM”) - serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, as assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, observado o disposto no Regulamento do RGC.

TAXA DE INSTALAÇÃO – valor devido pelo CLIENTE, que lhe garante a prestação e/ou manutenção do SCM.

TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (TCS) – documento vinculado ao presente Contrato, cujo objetivo é definir as condições comerciais e características dos Serviços contratados pelo CLIENTE.

 

2. OBJETO

 

2.1. Este Contrato tem por objeto a prestação, pela SERRA TELECOM ao CLIENTE, do SCM e, quando aplicável, o provimento e o uso de equipamentos, no local informado pelo CLIENTE, conforme discriminado neste Contrato.

2.2. São partes integrantes deste Contrato, independentes de transcrição, os seguintes Anexos: i) Termo de Contratação do Serviço; ii) Termo de Aceitação do Serviço, e iii) outros documentos específicos que sejam firmados pelas Partes durante sua vigência.

 

3. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES. Além do disposto na legislação específica, e no Regulamento do SCM, quando aplicáveis, são obrigações e direito das Partes:

 

3.1. São OBRIGAÇÕES da SERRA TELECOM:

3.1.1. Prestar os serviços conforme especificado no Contrato e em seus Anexos, responsabilizando-se integralmente pela exploração e execução do serviço perante o CLIENTE.

3.1.2. Quando aplicável, tornar disponíveis os equipamentos de sua propriedade necessários à prestação dos serviços contratados;

3.1.3. Entregar a NF/F via correio ou qualquer outro meio acordado entre as Partes, no endereço informado pelo CLIENTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do vencimento;

3.1.4. Não condicionar a oferta dos serviços à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade oferecida, ainda que prestado por terceiros;

3.1.5. Prestar informações e esclarecimentos sobre o serviço por meio da Central de Atendimento;

3.1.6. Não impedir, por contrato ou por outro meio, que o CLIENTE seja atendido por outras prestadoras ou outros serviços de telecomunicações;

3.1.7. Sanar eventuais falhas e problemas relacionados ao serviço, conforme regulamentação;

3.1.8. Conceder desconto e/ou ressarcimento por falhas e/ou interrupções do serviço, na forma da Cláusula 7 deste Contrato.

3.1.9. Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de cobertura da SERRA TELECOM, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos de indisponibilidade técnica;

3.1.10. Zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CLIENTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito dos usuários. Fica certo que a SERRA TELECOM ficará isenta de responsabilidade nos casos em que houver decisão judicial que determine a quebra de sigilo dos serviços prestados ao CLIENTE.

 

3.2. São DIREITOS da SERRA TELECOM:

3.2.1. Empregar, no serviço, equipamentos e infra-estrutura de terceiros;

3.2.2. Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;

3.2.3. Conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos;

3.2.4. Suspender a prestação do SCM e rescindir o presente Contrato, de acordo com as hipóteses previstas nas Cláusulas 6 e 10, abaixo.

 

3.3. São OBRIGAÇÕES do CLIENTE:

3.3.1. Efetuar o pagamento das NF/F’s até a data do vencimento;

3.3.2. Concluir as obras e adquirir os equipamentos necessários para a prestação do serviço, a fim de possibilitar a sua ativação.

3.3.3. Comunicar à SERRA TELECOM, por meio da Central de Atendimento, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, relacionado à prestação do serviço, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela SERRA TELECOM;

3.3.4. Somente conectar à rede da SERRA TELECOM equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL;

3.3.5. Devolver à SERRA TELECOM os equipamentos fornecidos quando extinto o presente Contrato ou sempre que houver qualquer tipo de alteração nas características do serviço que inviabilizem a sua utilização;

3.3.6. Arcar com os custos de reparo, reposição, manutenção de rotina e de emergência dos equipamentos disponibilizados pela SERRA TELECOM avariados ou danificados por prepostos, contratados e/ou subcontratados do CLIENTE;

3.3.7 Manter atualizados os seus dados cadastrais com a SERRA TELECOM, informando-a sobre toda e qualquer modificação, seja de endereço, administrador do contrato, controle societário, dentre outros;

3.3.8. Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações envolvidas na prestação dos mesmos, eximindo a SERRA TELECOM de qualquer responsabilidade em caso de reclamações e/ou demandas propostas por terceiros em razão do uso inadequado do serviço por parte do CLIENTE (particulares, Ministério Público, Procon, ANATEL, etc);

3.3.9 Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral, bem como os fornecidos em razão deste Contrato;

3.3.10. Providenciar local adequado e infra-estrutura necessária, de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como rede interna, para adequada prestação do serviço e correta instalação e funcionamento dos materiais e/ou equipamentos disponibilizados pela SERRA TELECOM;

3.3.11. Adquirir, construir e manter toda a infra-estrutura/rede interna e equipamentos necessários para a ativação e prestação do SCM;

3.3.12. Permitir a visita dos técnicos da SERRA TELECOM, ou por ela indicados, quando da instalação, ativação, manutenção do serviço e assinatura do Termo de Aceitação do Serviço, bem como em caso de suspeita da SERRA TELECOM de uso indevido do SCM pelo Cliente.

3.3.13. Arcar com custos de eventual mudança de endereço solicitada à SERRA TELECOM, observada a viabilidade técnica da prestação do serviço no novo local.

3.3.14. Não comercializar, ceder, locar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir o serviço a terceiros, sob pena de rescisão contratual.

 

3.4. São DIREITOS do CLIENTE:

3.4.1. Tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

3.4.2. Informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades contratadas e seus respectivos preços previstos no TCS;

3.4.3. Inviolabilidade e segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

3.4.4. Conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta e indiretamente;

3.4.5. Rescisão deste Contrato, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitadas as disposições previstas no Termo de Contratação de Serviços vinculado a este Contrato;

3.4.6. Não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada as hipóteses estabelecidas na Cláusula 6 abaixo, ou por descumprimento dos deveres constantes no artigo 4º da LGT;

3.4.7. Prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

3.4.8. Resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela SERRA TELECOM;

3.4.9. O encaminhamento de reclamações ou representações contra a SERRA TELECOM, junto à ANATEL ou outros órgãos, conforme o caso;

3.4.10. A reparação pelos danos causados em decorrência de violação de seus direitos;

3.4.11. Não ser obrigado ou induzido a consumir serviço ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento de serviço, salvo diante de questão de ordem técnica, nos termos da Regulamentação;

3.4.12 Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do serviço, a partir da quitação integral da dívida, ou de acordo celebrado com a SERRA TELECOM, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

3.4.13. A suspensão temporária, total ou parcial, dos produtos contratados, desde que mediante solicitação realizada por meio da Central de Atendimento.

3.4.14. O bloqueio temporário ou permanente, total ou parcial, do acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, desde que mediante solicitação expressa à Central de Atendimento.

3.4.15. A continuidade do serviço pelo prazo contratual, salvo nas hipóteses de descumprimento contratual previstas neste Contrato e na legislação aplicável;

3.4.16. O recebimento do documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados;

3.4.17. Privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela SERRA TELECOM.

 

3.5. Em caso de alteração nas regras e regulamentos de interconexão, de remuneração de uso de redes ou caso ocorra ato ou fato de terceiro que venha a afetar o fluxo de receita da SERRA TELECOM ou a forma de remuneração decorrente do serviço contratado, as Partes deverão renegociar de boa-fé as condições comerciais do Contrato em até 10 (dez) dias após sua ocorrência, com objetivo de recompor o equilíbrio financeiro do Contrato e de assegurar a continuidade da prestação do serviço em condições comercialmente viáveis para ambas. Não havendo acordo entre as partes, o presente Contrato será extinto sem que seja devido a qualquer uma das partes multa ou indenização.

 

4. PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE REAJUSTE.

 

4.1. Os preços aplicáveis ao serviço são aqueles expressos no TCS.

4.2. O CLIENTE é o único responsável pelo pagamento da NF/F, respeitando-se a incidência tributária aplicável conforme a legislação vigente, e deverá pagá-la, pontualmente, na rede bancária credenciada ou ainda utilizando-se de outros meios a serem oportunamente divulgados pela SERRA TELECOM.

4.3. Os valores decorrentes da prestação dos serviços poderão ser reajustados de acordo com a regulamentação específica vigente, decorridos 12 meses da data-base da SERRA TELECOM, levando em consideração o IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo. Caso a legislação permita reajuste inferior a 12 meses, este poderá ser aplicado imediatamente ao Contrato.

4.4. No preço acordado não está embutida qualquer previsão inflacionária, na pressuposição de que a economia se manterá estável. Neste sentido, ainda serão aplicadas ao Contrato e Anexos as disposições legais referentes ao seu equilíbrio econômico-financeiro e à redução da periodicidade de reajustes dos preços contratuais, adotando-se nessa hipótese a menor periodicidade admitida pela lei ou regulamentos.

4.5. A NF/F discriminará o serviço solicitado pelo CLIENTE, especificando: o valor de assinatura mensal do serviço, taxa de instalação, valor de utilização, bem como os tributos devidos por imposição da legislação vigente.

4.6. O CLIENTE poderá optar por uma dentre as datas de vencimento.

 

5. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CLIENTE.

 

5.1. Na hipótese do Cliente não realizar o pagamento da NF/F até a data de seu vencimento, passará a incidir a partir do 1º dia posterior a esta data, os encargos discriminados abaixo sobre o valor total da NF/F:(i) multa moratória de 2% (dois por cento), (ii) juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como (iii) atualização do débito pelo IGP-M/FGV;

5.2. Os serviços poderão ser parcialmente suspensos pela SERRA TELECOM, em caso de inadimplemento e descumprimento contratual por parte do CLIENTE, 15 (quinze) dias após o envio de notificação de atraso.

5.3 Durante a suspensão parcial dos Serviços, os valores contratados serão devidos integralmente pelo CLIENTE.

5.4. 30 (trinta) dias após o início da suspensão parcial, a SERRA TELECOM poderá suspender totalmente os Serviços.

5.5. Após 30 (trinta) dias de suspensão total, a SERRA TELECOM poderá aplicar a rescisão do Contrato de Prestação de Serviço.

5.6. Caso o Assinante efetue o pagamento do débito, antes da rescisão do Contrato, a SERRA TELECOM restabelecerá a prestação integral dos Serviços em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito.

5.7. Na hipótese de rescisão do Contrato por atraso no pagamento, a SERRA TELECOM prestará novamente os serviços ao CLIENTE mediante o cumprimento das seguintes condições: (i) a quitação de todos os débitos pendentes, e (ii) a assinatura de um novo Contrato de Prestação de Serviços com a SERRA TELECOM.

5.8. O não recebimento da NF/F até a data de vencimento não isentará o CLIENTE da responsabilidade pelo pagamento, devendo comunicar imediatamente o fato à Central de Atendimento.

5.9. A inadimplência de que trata esta cláusula autoriza a SERRA TELECOM a incluir os dados do CLIENTE nos cadastros de inadimplência, enquanto perdurar o débito.

     

6. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.

 

6.1. Além das hipóteses previstas neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicável, a SERRA TELECOM poderá suspender o SCM nos casos de:

(i) não pagamento ou descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, bem como pelo uso indevido do serviço pelo CLIENTE;

(ii) manutenção preventiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação do serviço, mediante aviso prévio ao CLIENTE;

(iii) manutenção corretiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação dos serviços;

(iv) em caso de recusa injustificada, pelo CLIENTE, na entrega de documentos que comprovem os dados cadastrais informados.

 

6.2. Além das hipóteses de cancelamento por descumprimento contratual previstas neste instrumento, a SERRA TELECOM poderá cancelar os serviços em decorrência de atos do poder público ou de terceiros que impeçam sua execução, devendo a SERRA TELECOM envidar seus melhores esforços para comunicar, por escrito, ao CLIENTE, com a maior antecedência possível, bem como facilitar para que outra prestadora assuma as obrigações estabelecidas no presente instrumento. Nenhuma indenização será devida ao CLIENTE em caso de cancelamento pela SERRA TELECOM por atos do poder público ou de terceiros que impeçam a execução do Contrato.

 

6.3. A SERRA TELECOM poderá conceder o direito do CLIENTE, que estiver com suas faturas em dia, suspender o serviço por prazos contínuos. Caso o CLIENTE escolha suspender pelo período de 1 (um) mês, ele só poderá suspender novamente o serviço 12 (doze) meses após a retomada do serviço. O período mínimo de suspensão é de 1 (um) mês e o máximo é de 11 (onze) meses. Os equipamentos utilizados para atendimento ao CLIENTE que solicitar a suspensão do serviço poderão ser recolhidos pela SERRA TELECOM a qualquer momento, sem aviso prévio, durante a vigência da suspensão. Após o período máximo de suspensão, o serviço será automaticamente cancelado se não houver a solicitação de ativação por parte do CLIENTE.

 

7. DESCONTOS COMPULSÓRIOS.

 

7.1. A SERRA TELECOM concederá descontos compulsórios nos valores mensais, por interrupções de sua responsabilidade superiores a 30 minutos no SCM, cujas causas não decorram de caso fortuito ou força maior, nem sejam atribuíveis ao CLIENTE, desde que verificadas as paralisações por período de tempo superior a 30 (trinta) minutos e de acordo com a seguinte fórmula: VD = ( VM / 1440 ) x n

Onde:

VD = Valor do Desconto;

VM = Valor Mensal do Serviço;

n = Quantidade de unidades de períodos de 30 (trinta) minutos;

1440 = Total de períodos de 30 (trinta) minutos no mês.

 

7.2. O tempo de indisponibilidade do serviço compreende o período entre o registro da reclamação na SERRA TELECOM até o restabelecimento do circuito em tráfego para o CLIENTE.

7.3. O valor do desconto será aplicado no mês subseqüente ao da ocorrência, com base no valor vigente dos serviços afetados, no mês da ocorrência.

7.4. Não serão concedidos descontos nos seguintes casos:

(i) interrupções ocasionadas por comprovada operação inadequada ou por falhas na infra-estrutura do CLIENTE;

(ii) pelo período de tempo em que, por motivo injustificado, o CLIENTE impedir o acesso do pessoal técnico da SERRA TELECOM às suas dependências, onde estejam localizados os equipamentos da SERRA TELECOM e/ou por ela mantidos, postergando assim o momento da correção da falha ou do motivo causador da interrupção;

(iii) ocorrendo caso fortuito ou de força maior.

 

8. VIGÊNCIA.

 

10.1. O prazo de vigência do Contrato é indeterminado, a contar da data da ativação dos serviços.

 

9. RESCISÃO

 

9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

 

a) Extinção da autorização da SERRA TELECOM para a prestação do SCM;

b) Decretação de falência, recuperação judicial, dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

c) Se as Partes, de comum acordo, optarem pelo encerramento antecipado do Contrato;

d) Pela SERRA TELECOM, na hipótese de descumprimento, pelo CLIENTE, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares quanto à utilização do serviço, inclusive, de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a própria SERRA TELECOM.

e) Pela SERRA TELECOM, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de inadimplemento pelo CLIENTE, na forma da cláusula 5.4 deste Contrato;

f) Em decorrência de atos do poder público ou de terceiros que impeçam a execução do presente Contrato;

g) Resilição, respeitadas as disposições contidas na Cláusula 11 deste Contrato e em seus Anexos.

h) Em caso de solicitação de mudança de endereço feita pelo CLIENTE, para endereço em que não haja viabilidade técnica para manter as condições inicialmente pactuadas.

9.2. A partir da extinção deste Contrato, cada Parte deverá, imediatamente, fazer retornar à outra qualquer informação confidencial, equipamentos e pertences da mesma, bem como efetuar imediatamente todos os pagamentos de quantias pendentes e referentes aos serviços prestados, até seu efetivo cancelamento, ressalvado o direito da Parte adimplente de fazer compensar em tais pagamentos os valores das penalidades devidas pela Parte infratora.

 

10. RESPONSABILIDADE.

 

10.1. Inclusive para fins de concessão de descontos prevista na Cláusula 7 acima, a SERRA TELECOM somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos. Em nenhuma hipótese o valor de qualquer indenização que venha a ser paga pela SERRA TELECOM excederá o valor total pago pelo serviço num período de 12 (doze) meses.

10.2. A SERRA TELECOM não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários, nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, o qual deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do serviço de forma ética e moral, atendendo à sua finalidade e natureza, respeitando a intimidade e privacidade de dados tais como, mas não limitado a senhas e informações de uso exclusivo e/ou confidencial. O CLIENTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou conseqüentes, ou multas decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com este Contrato, com a legislação e com a regulamentação em vigor.

10.3. A SERRA TELECOM não dispõe de mecanismos de segurança lógica da rede do CLIENTE, sendo do CLIENTE a responsabilidade pela preservação de seus dados, bem como pela introdução de restrições de acesso e controle de violação de sua rede.

10.4. Nenhum dos empregados de qualquer das Partes será considerado empregado da outra, sendo as Partes responsáveis tão-somente por suas próprias ações e as de seus empregados ou agentes. Sendo cada uma das Partes responsável como único empregador devendo, para tanto, cumprir todas as obrigações trabalhistas e as demais decorrentes da relação empregatícia existente.

10.5. Caso o CLIENTE ou a SERRA TELECOM seja parte de quaisquer reclamações, ações ou demandas, concernentes ao objeto deste Contrato, propostas por terceiros contra uma delas, a Parte demandada deverá notificar a outra Parte imediatamente, e mantê-la informada sobre a situação das reclamações, ações ou demandas, sem prejuízo do direito da Parte notificada, na forma da legislação pertinente, ser chamada a integrar a demanda.

10.6. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais na hipótese de ocorrência de caso fortuito e/ou de força maior. Nesse caso, a parte impedida de cumprir suas obrigações deverá informar a outra, de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

10.7. Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente, sem o prévio consentimento da SERRA TELECOM, por escrito.

10.8. O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

   

11. CONFIDENCIALIDADE.

 

11.1. Toda Informação que venha a ser fornecida por uma Parte, a Reveladora, à outra Parte, a Receptora, será tratada como sigilosa se estiver escrita e assinalada como sendo CONFIDENCIAL.

11.2. Pelo prazo de 3 (três) anos a partir da revelação, a Receptora deverá preservar a obrigação de sigilo.

11.3. Não obstante qualquer disposição diversa neste instrumento, a Receptora não terá qualquer obrigação de preservar o sigilo relativo a informação que: a) era de seu conhecimento antes desta contratação, e a informação foi obtida sem sujeição a qualquer obrigação de sigilo; b) for revelada a terceiros pela Reveladora, com isenção de restrições; c) estiver publicamente disponível; d) for total e independentemente desenvolvida pela Receptora; ou e) tenha sido exigida por ordem judicial ou administrativa.

11.4. Toda informação será considerada pertencente à Reveladora, e a Receptora devolverá toda informação recebida de forma tangível à Reveladora ou destruirá toda informação por ocasião da rescisão ou vencimento deste instrumento. A Receptora não usará qualquer informação pertencente à Reveladora para qualquer fim, sem o expresso consentimento escrito da Reveladora.

11.5. O CLIENTE desde já autoriza a SERRA TELECOM a divulgar o seu nome como fazendo parte da relação de clientes da SERRA TELECOM no Brasil. O CLIENTE poderá cancelar a autorização prevista neste item, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante prévio aviso, por escrito, à SERRA TELECOM.

 

12. SERVIÇOS DE INTERNET.

 

12.1. Na contratação de serviço de internet, o CLIENTE se compromete a (i) observar as regras relativas à utilização do serviço de internet, respeitando a privacidade e intimidade de outros usuários e/ou terceiros, (ii) não difamar, insultar ou ensejar constrangimento ou qualquer tipo de discriminação, seja sexual, de raça, cor, origem, idade, condição social, presença de deficiência, crença política ou religiosa; (iii) respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao serviço; (iv) não enviar mensagens indesejadas (spams) ou arquivos com vírus; (v) não permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da SERRA TELECOM ou de qualquer outra entidade ou organização; (vi) manter a segurança da procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da SERRA TELECOM ou de terceiros; (vii) não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; (viii) não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correios eletrônicos (mala direta ou spam); (ix) não hospedar spamers.

12.2. Se o CLIENTE utilizar práticas que desrespeitem a lei, comprometam a imagem pública da SERRA TELECOM ou, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como, mas não se restringindo a:

a) invadir a privacidade ou causar danos diretos ou indiretos a outros membros da comunidade Internet;

b) simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da SERRA TELECOM e/ou de terceiros;

c) acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste.

e) disseminação de vírus de quaisquer espécies.

f) utilizar o serviço ora contratado para a prática de qualquer conduta definida como crime em legislação vigente seja ela no Brasil ou em outro país que reprima essa conduta.

12.3. A SERRA TELECOM, nos casos do CLIENTE utilizar-se de qualquer das práticas previstas na cláusula acima, poderá suspender temporariamente o SCM, sendo que tal fato não poderá ensejar a aplicação dos descontos concernentes à interrupção do serviço de que trata a Cláusula 7 deste instrumento, sendo facultado à SERRA TELECOM o direito de rescindir o presente Contrato respeitadas as disposições previstas no Termo de Contratação de Serviços.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

14.1. O CLIENTE poderá encontrar informações sobre o serviço no portal eletrônico da SERRA TELECOM www.serratelecom.com.br e na Central de Atendimento.

14.2. O CLIENTE poderá entrar em contato com a ANATEL, inclusive com o fim de obter cópia da regulamentação, pelo portal eletrônico www.anatel.gov.br, pela Central de Atendimento 1331 e/ou 1332 (deficientes auditivos) ou pelo endereço SAUS Quadra 6, Blocos E e H, CEP 70.070-940, Brasília/DF.

14.3. O atendimento pessoal e por correspondência será realizado pela SERRA TELECOM nos endereços indicados no Portal da SERRA TELECOM disponível em www.serratelecom.com.br.

14.4. Eventuais alterações contratuais ocorrerão por meio de Termo Aditivo a ser firmado pelas Partes.

14.5. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações da outra Parte, não afetarão os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterará as condições estipuladas neste Contrato.

 

14. FORO.

 

19.1. As Partes elegem o foro da capital da Unidade de Federação indicada pelo Cliente no preâmbulo do Termo de Contratação de Serviços como o competente para dirimir eventuais conflitos oriundos desse Contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

     

Serra/ES, 11 de Janeiro de 2016

         

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