CONTRATO DE PERMANÊNCIA

MF ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ME com sede na cidade de Serra, estado do Espírito Santo, na Rua Natalino Ribeiro, nº 34, Loja 1, Conjunto Jacaraípe, inscrita no CNPJ sob o nº 14.425.449/0001-06, doravante denominada SERRA TELECOM, prestará o Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”), a seu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx ou simplesmente denominado COMTRATANTE em sua respectiva Área de Autorização, mediante aceite às cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato de Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (“Contrato”) e seus anexos, na forma da regulamentação específica editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

CLÁUSULA I - A CONTRATANTE declara ter ciência de que em função do recebimento dos benefícios descritos no REGULAMENTO da oferta contratada, conforme CLÁUSULA II deverá permanecer vinculada ao PLANO DE SERVIÇO contratado durante o prazo mínimo de 1 (um) ano (“PERMANÊNCIA MÍNIMA”), contados a partir da instalação/habilitação do serviço.

CLÁUSULA II - Na hipótese de cancelamento do serviço durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNINA, a CONTRATANTE estará obrigada ao pagamento dos valores especificados abaixo, a título de multa por rescisão antecipada do contrato:

2.1 - Na hipótese de cancelamento do serviço durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, o CLIENTE estará obrigado ao pagamento a título de multa por rescisão antecipada do contrato.

Parágrafo Único: O valor da multa será calculado proporcionalmente à quantidade de meses faltantes para o término da PERMANÊNCIA MÍNIMA. ESSE VALOR É PROPORCIONAL A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CADA MENSALIDADE RESTANTE DOS MESES CONTRATADO.

CLÁUSULA III - Na hipótese de redução ou alteração para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, igualmente será cobrada multa proporcional prevista no Parágrafo Único da CLÁUSULA II.

CLÁUSULA IV - Na hipótese de redução ou alteração para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, por parte da CONTRATANTE, este contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela CONTRATADA, cabendo o ônus da multa à CONTRATANTE no mesmo formato e valor que reza no Parágrafo Único da CLÁUSULA II.

CLÁUSULA V - Em caso de transferência de titularidade do Contrato, a futura CONTRATANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as CLÁUSULAS referentes à presente contratação, incluindo o período de PERMANÊNCIA MÍNIMA restante.


CLÁUSULA VI - Na hipótese de suspensão temporária do serviço a pedido da CONTRATANTE, o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA ficará suspenso, voltando a fluir após o término da  suspensão, até o fim do prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA fixado.


CLÁUSULA VII - A formalização do aceite às condições previstas neste instrumento ocorrerá mediante a solicitação pela CONTRATANTE de qualquer PLANO DE SERVIÇO com opção de PERMANÊNCIA MÍNIMA, cujas condições da oferta contratada serão especificadas em  documento próprio.


CLÁUSULA VIII - Fica desde já certo e ajustado entre as partes que as Condições Gerais de Prestação dos Serviços de Telefonia (STFC) e Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) estão tratadas nos Contratos de cada um dos serviços, cujo presente instrumento é parte integrante.


CLÁUSULA IX - O Foro eleito para dirimir quaisquer questionamentos referente a este instrumento é o da  arca do domicílio da CONTRATANTE.

          SERRA, Domingo, 17 de Fevereiro de 2019

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      SERRA TELECOM